Nesta terça-feira (28), a Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) firmou dois importantes Termos de Cooperação com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes. 

O primeiro convênio trata do depoimento especial, garantindo a aplicação da Lei n. 13.431/2017, que protege crianças e adolescentes vítimas de violência. O depoimento especial é uma entrevista investigativa tocada no relato livre e sem interrupções, garantindo proteção às vítimas ou testemunhas de violência, especialmente crianças e adolescentes.

O segundo convênio envolve o programa Conhecer para se Proteger, que reúne o Judiciário, a Sec. de Educação e a SSP, por meio da PCSC.

Sob responsabilidade do des. Sidney Eloy Dalabrida, o projeto tem como foco a educação e a prevenção contra a exploração sexual online de crianças e adolescentes. O objetivo é promover conscientização e segurança digital.

No evento também foi assinado um convênio para a implementação da política pública do Grupo Gestor de Justiça Restaurativa, ampliando a parceria interinstitucional com três novos integrantes: TCE/SC, Justiça Federal e UFSC.

A Justiça Restaurativa é um método de resolução de conflitos que prioriza o diálogo entre as partes envolvidas, visando reparar danos, restaurar relações e promover a responsabilização mútua em vez de aplicar punições tradicionais.